O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, criticou a implementação do "Dia Municipal do Patriota" pela Câmara Municipal de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no dia 8 de janeiro, e disse que a decisão é uma "afronta" à democracia.
A data foi aprovada para ser celebrada no mesmo dia em que ocorreram os ataques aos prédios dos Três Poderes, em Brasília.
"Uma lei pode homenagear uma data de perpetração de crimes, como o 8 de janeiro? Ainda mais associando crimes a patriotismo?", escreveu Dino em seu perfil nas redes sociais.
PGR acionou o STF contra a lei
Na noite da última sexta-feira (25), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucional a lei promulgada em Porto Alegre (RS).
"É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito", diz a ação da PGR.
A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a conexão do tema como o tratado no inquérito que apura os atos golpistas.
O projeto de lei
O projeto de lei municipal foi proposto em 15 de março pelo então vereador Alexandre Bobadra (PL) e promulgada pelo presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier (PTB), em 10 de julho. Bodara teve o mandato de vereador cassado há pouco mais de 10 dias, após ser condenado em processo por abuso de poder econômico pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS).
O projeto de lei não chegou a ser votado no plenário da Câmara de Vereadores da capital gaúcha, mas passou em três comissões e depois seguiu para sanção do prefeito Sebastião Melo. Como o prefeito não se manifestou no prazo previsto, nem para vetar ou sancionar, o projeto voltou à Câmara, que automaticamente o transformou em lei.
