O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ordenou que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Assembleia Legislativa do Estado justifiquem, dentro de dez dias, a lei que perdoou as multas do ex-presidente Jair Bolsonaro, recebidas durante a pandemia de Covid-19.
"A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica", escreveu o ministro.
A ação questionando a lei foi movida pelo Partido Verde, que a considera inconstitucional por desvio de finalidade.
"O artigo questionado revela nítido desvio de finalidade ao conceder anistia a pessoas que sonegaram a participação nas campanhas de vacinação contra a covid-19 e que relutaram em adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico", diz o partido.
Com o perdão das multas, o governo de São Paulo abriu mão de R$ 72,1 milhões. O projeto foi enviado pelo próprio governador e aprovado pela Alesp.
Milhares de pessoas foram multadas por descumprimento de leis sanitárias no período da Covid-19, seja por descumprimento da quarentena ou não uso de máscaras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e outros aliados de Tarcísio foram beneficiados. No caso do ex-presidente, as autuações somam mais de R$ 1 milhão, por não usar máscaras e promover aglomerações.
