O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (7) que o Ministério da Justiça envie imagens de câmera de segurança de prédios públicos à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. A decisão acontece após uma consulta do ministro Flávio Dino sobre a liberação das gravações que estão sob sigilo processual.
Moraes entendeu não haver riscos ao compartilhamento das imagens e ressaltou que a Administração Pública deve dar transparência "na condução dos negócios públicos". O ministro ainda autorizou o envio direto pelo Ministério da Justiça, sem aval da Polícia Federal.
"Na presente hipótese, não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI, que deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento", afirmou Moraes.
"Diante do exposto, AUTORIZO AO MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA o envio e compartilhamento das imagens do dia 08/01/2023, tanto do circuito interno quanto externo de segurança do Palácio da Justiça, com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, nos termos do requerimento formulado. Autorizo, ainda, o fornecimento das imagens diretamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública", completou.
No dia 1º de agosto, durante a sessão de retorno da CPMI após o recesso parlamentar, o presidente da comissão, o deputado Arthur Maia (União Brasil) deu 48 horas para que o ministro da Justiça entregasse as imagens ao colegiado. Caso o pedido não fosse atendido, a comissão iria acionar o Supremo.
Dino respondeu à CPMI e disse que as imagens deveriam ser solicitadas à Polícia Federal, já que o curso da investigação corre sob sigilo. Após as trocas de farpas, o ministro acionou o STF para saber a viabilidade da entrega das imagens.
Em nota, o Ministério da Justiça disse ter tomado conhecimento sobre a decisão de Moraes e que notificará a Polícia Federal para o envio das imagens. A pasta não deu um prazo para a entrega das gravações à CPMI.
