O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) anulou multa aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ele não ter usado máscara durante a pandemia de covid. O valor da execução era de cerda de R$ 370 mil, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.
A anulação só foi possível por causa de lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ex-ministro e aliado de Bolsonaro, que anistiava multas desse teor –cujas sanções foram impostas durante a emergência sanitária.
Segundo o documento, a anulação da multa não afasta, necessariamente, eventual condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios nos autos dos embargos à execução correlatos, "a depender da análise de quem deu causa ao ajuizamento da ação necessariamente".
Outra multa de Bolsonaro também aguarda decisão de extinção. Ele foi multado por descumprir, em 7 de setembro de 2021, regras sanitárias de combate à covid.
O valor foi cobrado pela Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento de São Paulo. Com a aplicação de juros e correção monetária, a cobrança da sanção imposta a Bolsonaro por esse episódio chegou a R$ 376.860.
A lei, que trata da cobrança de dívidas ativas, especifica a anistia durante o período de emergência sanitária no artigo 36. Eis abaixo:
"Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID–19.".
Em junho, o ex-presidente recebeu cerca de R$ 17 milhões em doações feitas por apoiadores via Pix. Na época, ele disse que o valor arrecadado seria suficiente para quitar suas multas.